JT é competente para exigir a contribuição previdenciária

Universidade é condenada a indenizar por danos morais professor dispensado por justa causa

Após arrematação regular, não cabe nova avaliação do bem

Pensão deve suportar padrão de vida de família

Embargos de declaração. Desafia retificação por meio de embargos de declaração a decisão que não contém manifestação expressa a respeito de um dos temas oportunamente discutido pela parte.

Majorada indenização de mulher que recebeu falso diagnóstico de HIV

Da exibição de documentos considerados sigilosos

Execução pública de música enseja taxa por direito autoral

Execução fiscal. Cobrança de débitos decorrentes de taxa de água e esgoto. Preço público. Natureza não-tributária. Precedentes do STF.

Inaplicabilidade da prescrição qüinqüenal - Vícios na certidão de dívida ativa que não geram imediata extinção do feito, ante a possibilidade de emenda do título - Exegese do artigo 2º, parágrafo oitavo, da Lei de execução fiscal.

Seqüestrador de Washington Olivetto não consegue se livrar da condenação por tortura.

O chileno Marco Rodolfo Rodrigues Ortega, condenado pelo seqüestro do publicitário Washington Olivetto, não conseguiu se livrar da condenação a cinco anos de reclusão pelo crime de tortura.

Apelação cível. Embargos à execução fiscal. IPTU. Massa falida. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. Rejeitada.

Cobrança de IPTU atinente a imóveis que não mais pertenciam à massa falida. Descabimento.

Tributário. Compensação. Crédito alimentar e ICMS. Impossibilidade.

Para haver a compensação tributária, necessário que o contribuinte preencha todos os requisitos do artigo 78 dos Atos das Disposições Transitórias da Constituição.

Cooperativa deve comprovar que usuário tinha doença prévia

Programa de alimentação do trabalhador-PAT. Imposto de renda. Incentivo fiscal. Lei nº 6.321/76. Limitação.

Está prescrita correção monetária do empréstimo compulsório sobre energia elétrica

Direito reconhecido em juízo gera obrigação de pagar multa por descumprimento de CCT

Execução. Penhora on line. Não comprovada a natureza de conta salário, regular a penhora para saldar débito trabalhista que detém natureza alimentícia, nos termos do art. 649, § 2º, do CPC. Aplicação da súmula 417 desta corte.

Empresa não pode inserir valor de indenização em planilha de custo

Empregado que presta serviços no exterior tem direito à aplicação da lei que lhe for mais favorável

Câmara Criminal do TJ RO mantém condenação de homem que falsificou documento público